Licenciamento ambiental na nova lei geral: função, competências e responsabilidade técnica

Fala, pessoal! Hoje o papo é sobre licenciamento ambiental, o principal instrumento preventivo do Direito Ambiental brasileiro. Com a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o tema voltou aos debates e tem tudo para aparecer nas provas da Magistratura, na objetiva, na discursiva e também na sentença.

A nova lei muda procedimentos, mas não altera a base constitucional do instituto. Quem entende a função do licenciamento, a repartição de competências da LC 140/2011 e a responsabilidade de quem atua no procedimento consegue resolver as questões mesmo diante das controvérsias sobre o texto novo.

A função do licenciamento ambiental

O ponto de partida é o art. 225 da Constituição. O § 1º, IV, exige, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

O licenciamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público avalia, antes e durante a atividade, se ela pode ser instalada e operada, e em quais condições. Trata-se da concretização dos princípios da prevenção e da precaução.

A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, já previa no art. 10 a exigência de licenciamento para atividades utilizadoras de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras. A Resolução CONAMA nº 237/1997 detalhou o modelo com a sequência clássica de três licenças:

• Licença Prévia (LP): atesta a viabilidade ambiental e aprova localização e concepção.
• Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação conforme os planos e programas aprovados.
• Licença de Operação (LO): autoriza o funcionamento após a verificação das condicionantes.

A Lei Geral organiza esse sistema em norma nacional e prevê modalidades além do rito trifásico, como os procedimentos simplificados e a licença por adesão e compromisso. A ideia é ajustar a intensidade do controle ao porte e ao potencial poluidor da atividade.

Licença não é direito adquirido a poluir

A licença ambiental é concedida por prazo determinado, fica sujeita a condicionantes e pode ser revista quando surgem riscos graves ou descumprimento das condições.

Por isso, a licença válida não afasta a responsabilidade civil pelo dano. O art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor, independentemente de culpa, e a licença regular não funciona como excludente.

Isso tem reflexo direto na sentença, porque na ação civil pública ambiental o juiz não julga improcedente o pedido de reparação só porque o réu juntou a licença. Além disso, o STJ tem súmulas que costumam aparecer na fundamentação desse tipo de caso:

Súmula do STJ	Conteúdo
613	Não se admite a teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
618	A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
623	As obrigações ambientais têm natureza propter rem e podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
629	No dano ambiental, admite-se a condenação à obrigação de fazer ou de não fazer cumulada com a de indenizar.

A repartição de competências entre os entes

A proteção do meio ambiente é competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 23, VI e VII, da Constituição. O parágrafo único do mesmo artigo remete à lei complementar a fixação de normas de cooperação.

Essa lei complementar é a LC nº 140/2011, que continua sendo a referência para definir quem licencia. A Lei Geral precisa ser lida em harmonia com ela, já que lei ordinária não pode modificar o que a Constituição reservou à lei complementar.

O critério da LC 140/2011

A LC 140/2011 distribui as atribuições assim:

Ente	Base legal	Exemplos de atribuição para licenciar
União	art. 7º	atividades em terras indígenas, no mar territorial, em unidades de conservação federais (exceto APA) e em dois ou mais Estados
Estados	art. 8º	competência residual, abrangendo o que não couber à União nem aos Municípios
Municípios	art. 9º	atividades de impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente

Licenciamento por um único ente

O art. 13 da LC 140/2011 estabelece que os empreendimentos e atividades são licenciados por um único ente federativo. Os demais podem se manifestar, de forma não vinculante.

A regra evita a sobreposição de exigências, sem eliminar a cooperação, já que a lei prevê atuação supletiva e subsidiária quando o ente originário não tem órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.

Licenciar e fiscalizar não são a mesma coisa

Pelo art. 17 da LC 140/2011, compete ao órgão responsável pelo licenciamento lavrar o auto de infração e instaurar o processo administrativo.

Isso não impede que outro ente, diante de iminência ou ocorrência de degradação, adote medidas para evitá-la ou cessá-la, comunicando o órgão competente. Havendo autos de infração de entes diversos sobre o mesmo fato, prevalece o lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciamento.

Pensa comigo num caso de sentença. A empresa ajuíza ação anulatória contra auto de infração lavrado pelo Município, mas a atividade é licenciada pelo Estado, que também autuou pelo mesmo fato. Neste caso, prevalece o auto estadual, nos termos do art. 17, § 3º, da LC 140/2011.

A responsabilidade de quem atua no licenciamento

Estudos, laudos, relatórios e declarações são a base da decisão administrativa no licenciamento. Quanto mais o sistema usa procedimentos simplificados e declarações do próprio empreendedor, mais importante se torna a responsabilidade de quem produz essa informação, nas esferas civil, administrativa e penal, que são independentes entre si.

O empreendedor e o consultor

Além da responsabilidade civil objetiva e da administrativa, o art. 69-A da Lei nº 9.605/1998 tipifica a conduta de elaborar ou apresentar, no licenciamento, na concessão florestal ou em outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

O tipo alcança o consultor e o responsável técnico que assina o estudo. Por causa da expressão "inclusive por omissão", deixar de informar dado relevante também pode configurar o crime.

O servidor público

O agente público também responde. A Lei nº 9.605/1998 prevê:

• art. 66: o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade ou sonega informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental;
• art. 67: o funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.

O art. 67 admite a modalidade culposa no parágrafo único, o que costuma ser explorado em questões objetivas.

Um caso do ponto de vista do juiz

Imagine uma indústria que obtém licença com base em relatório que omite a existência de nascente na área. O consultor que elaborou o estudo pode responder pelo art. 69-A. O servidor que concedeu a licença em desacordo com as normas ambientais pode responder pelo art. 67. A empresa responde civilmente pela recuperação do dano, ainda que tenha licença formalmente válida.

Na sentença da ação civil pública, o juiz pode condenar a empresa a recuperar a área e a indenizar o dano que não puder ser recuperado, com base na Súmula 629 do STJ, sem que a licença sirva de defesa.

Por que o tema exige leitura cuidadosa

A Lei nº 15.190/2025 nasceu cercada de debate, com vetos presidenciais, discussão no Congresso e questionamentos sobre a compatibilidade de alguns dispositivos com o dever constitucional de proteção ambiental.

Para a prova, o mais seguro é ler o texto vigente e confrontá-lo com três parâmetros que não mudaram: o art. 225 da Constituição, a LC 140/2011 e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, invocado com frequência na jurisprudência do STF. Para o juiz, a constitucionalidade de um dispositivo da lei nova pode ser enfrentada incidentalmente, no controle difuso.

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Temas como este, que juntam Constituição, lei complementar, lei nova e as três esferas de responsabilidade, ficam mais simples de organizar quando o estudo já está direcionado para a prova de juiz, da objetiva à sentença.

Conclusão

A Lei Geral reorganiza o licenciamento ambiental, mas o raciocínio jurídico permanece o mesmo. O licenciamento cumpre função preventiva, a definição de quem licencia continua na LC 140/2011, com a regra do ente único, e a responsabilidade dos envolvidos se mantém nas três esferas.